Termos e Condições do 73bte

1. Aceitação dos Termos

1.1. O acesso e o uso dos serviços disponibilizados pelo 73bte estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como de todos os documentos a eles relacionados, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo.

1.2. Ao concluir o processo de cadastro na plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita todos os termos aqui estabelecidos, comprometendo-se a cumpri-los na integralidade.

1.3. A Plataforma reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicadas no site. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

1.4. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção ou modalidade de jogo, prevalecerão os termos mais específicos para aquele contexto.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços do 73bte, o Usuário deve atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas do governo federal ou estadual;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou parente em primeiro grau de funcionário do 73bte;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2. É expressamente proibido o cadastro e uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma adota medidas técnicas e procedimentais para verificar a idade dos usuários, podendo solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

2.3. Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. É vedada a criação de contas múltiplas por um mesmo Usuário, mesmo que utilizando dados, dispositivos ou endereços IP distintos. A detecção de contas duplicadas poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas associadas e no cancelamento de saldos e bônus pendentes.

2.4. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualidade e exatidão de todos os dados fornecidos no momento do cadastro. A prestação de informações falsas ou incorretas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem devolução de saldos derivados de tais informações.

2.5. O cadastro é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, empréstimo ou transferência da conta a terceiros, ainda que a título gratuito.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Em conformidade com as exigências legais brasileiras, especialmente a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 73bte realiza processo de verificação de identidade ("KYC" — Know Your Customer) para todos os usuários.

3.2. O Usuário pode ser solicitado a fornecer, a qualquer momento e sem aviso prévio, os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento principal obrigatório;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência recente (até 90 dias) — conta de água, luz, gás ou extrato bancário;
• Selfie com documento de identidade em mãos, face visível e iluminada;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.3. A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Durante esse período, saques podem estar temporariamente suspensos até a conclusão da verificação.

3.4. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pela Plataforma poderá resultar na suspensão temporária da conta e na retenção de saques pendentes até a regularização da situação.

3.5. O CPF informado no cadastro deve ser o mesmo vinculado à chave Pix utilizada para depósitos e saques. Divergências serão objeto de verificação adicional e poderão atrasar o processamento financeiro.

4. Uso da Plataforma

4.1. O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 73bte exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos, a legislação brasileira vigente e as boas práticas do setor.

4.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade criminosa;
• Manipular resultados de jogos ou apostas por meio de qualquer artifício técnico ou humano;
• Usar softwares de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Explorar bugs, vulnerabilidades ou falhas técnicas da plataforma em proveito próprio;
• Realizar apostas coordenadas entre contas distintas com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Fornecer dados de terceiros, criar contas em nome alheio ou utilizar identidades falsas;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou infraestrutura da plataforma sem autorização.

4.3. A Plataforma reserva-se o direito de monitorar transações e padrões de uso para detectar atividades suspeitas, podendo suspender ou encerrar contas identificadas como envolvidas em condutas vedadas, sem obrigação de prévia notificação nos casos de suspeita de fraude ou crime.

4.4. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o suporte deve ser contatado imediatamente pelo e-mail [email protected].

5. Depósitos

5.1. O 73bte aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

5.2. O valor mínimo de depósito varia conforme o método utilizado, sendo o valor mínimo geral de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Limites máximos também se aplicam e podem ser consultados na seção de pagamentos da plataforma.

5.3. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É vedada a realização de depósitos por terceiros, ainda que autorizados. Depósitos recebidos de terceiros serão devolvidos ao remetente, podendo a conta ser suspensa.

5.4. A Plataforma não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras terceiras no processamento de depósitos via TED/DOC ou Boleto Bancário.

5.5. Depósitos realizados por engano ou em duplicidade devem ser reportados ao suporte imediatamente. A Plataforma analisará cada caso individualmente.

6. Saques

6.1. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e o saldo disponível deve ser igual ou superior ao valor mínimo de saque, que é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix.

6.2. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos para contas já verificadas. Saques via outros métodos estão sujeitos aos prazos de cada operadora ou instituição financeira.

6.3. Saques só podem ser realizados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na plataforma. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

6.4. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores, como parte dos procedimentos de conformidade com as normas antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF).

6.5. Saldos provenientes exclusivamente de bônus ainda não cumpridos (em período de rollover) não estão disponíveis para saque até que as condições de aposta sejam integralmente satisfeitas.

6.6. Em caso de detecção de atividade suspeita ou fraudulenta, a Plataforma pode reter o processamento do saque pelo tempo necessário à investigação, sem que isso constitua descumprimento de obrigação contratual.

7. Bônus e Promoções

7.1. O 73bte oferece bônus e promoções sujeitos a termos específicos divulgados no momento de cada oferta. Os presentes Termos Gerais se aplicam subsidiariamente a todos os bônus.

7.2. Cada bônus possui requisitos de rollover (volume mínimo de apostas), que devem ser cumpridos integralmente antes que qualquer saque seja realizado sobre o valor do bônus ou sobre os ganhos gerados por ele.

7.3. Requisitos padrão aplicáveis, salvo disposição específica em contrário:

• Bônus de Boas-Vindas: rollover de 30x o valor do bônus, prazo de 30 dias;
• Bônus de Recarga: rollover de 25x o valor do bônus, prazo de 14 dias;
• Cashback Semanal: rollover de 1x (sem rollover efetivo), crédito automático;
• Indique um Amigo: rollover de 10x, prazo de 30 dias.

7.4. Bônus são de uso pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento, venda ou transferência de bônus entre contas.

7.5. A Plataforma reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia de pelo menos 48 horas para promoções em andamento, exceto em casos de suspeita de abuso ou fraude.

7.6. O uso indevido de bônus — incluindo a criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, apostas cobertas para cumprir rollover sem risco real, ou qualquer outra prática considerada abusiva — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e, dependendo da gravidade, no encerramento permanente da conta.

8. Apostas Esportivas

8.1. O 73bte oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, entre outros.

8.2. As apostas são confirmadas somente após a aceitação pelo sistema da Plataforma. Odds podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta, cabendo ao Usuário verificar as cotações antes de confirmar.

8.3. Apostas realizadas após o início oficial do evento (apostas ao vivo) seguem regras específicas disponíveis na seção de apostas em tempo real da plataforma.

8.4. Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento, as apostas afetadas serão reembolsadas ao Usuário na íntegra, salvo disposição específica para aquela modalidade.

8.5. Erros de odds manifestamente incorretos (por exemplo, cotações que não reflitam a realidade do mercado por falha técnica) podem ser corrigidos pela Plataforma, com reembolso das apostas afetadas, mesmo após a confirmação da aposta pelo Usuário.

8.6. A Plataforma reserva-se o direito de limitar, restringir ou recusar apostas de Usuários que demonstrem padrões consistentes de exploração de erros de odds ou de arbitragem sistemática.

9. Jogos de Cassino

9.1. Os jogos de cassino disponíveis no 73bte — incluindo slots, roleta, blackjack, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros).

9.2. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imparciais e não manipulados pela Plataforma.

9.3. As taxas de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são divulgadas pelo respectivo provedor e podem ser consultadas nas informações do jogo na plataforma.

9.4. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão de internet, interrupção de servidor ou erro de software — a Plataforma aplicará a política de jogo interrompido do provedor respectivo, que pode resultar em reembolso ou conclusão da rodada pelo sistema.

9.5. Ganhos obtidos por meio de falhas técnicas conhecidas, exploits ou qualquer forma de manipulação do software dos jogos não serão pagos e a conta do Usuário poderá ser encerrada.

10. Jogo Responsável

10.1. O 73bte está comprometido com a promoção do jogo responsável. As apostas e os jogos de cassino são formas de entretenimento e não devem ser encarados como fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras.

10.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para o Usuário:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perdas por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por período determinado;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

10.3. Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve acessar as configurações da conta ou entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

10.4. Em caso de autoexclusão, a Plataforma envidará todos os esforços técnicos razoáveis para bloquear o acesso do Usuário durante o período solicitado. O Usuário não poderá reverter a autoexclusão antes do prazo mínimo estabelecido.

10.5. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações, recursos e orientações sobre como manter uma relação saudável com os jogos.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, contatando o suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após a conclusão do processo de verificação final, desde que não haja pendências ou investigações em andamento.

11.2. A Plataforma poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou outra atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de softwares de automação ou exploração de vulnerabilidades;
• Solicitação de estorno indevido junto à operadora de cartão de crédito (chargeback fraudulento);
• Comportamento abusivo ou ofensivo em relação aos colaboradores da Plataforma.

11.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, a Plataforma reserva-se o direito de reter saldos resultantes das atividades irregulares, após prévia notificação ao Usuário e concessão de prazo razoável para apresentação de defesa.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O 73bte não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido.

12.2. A Plataforma não garante acesso ininterrupto ao serviço. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Interrupções por força maior (ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura terceirizada, desastres naturais) não geram direito a indenização.

12.3. A responsabilidade total da Plataforma perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12.4. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais do Usuário por terceiros, desde que demonstre ter adotado as medidas de segurança exigidas por este instrumento.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 73bte — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design e demais elementos — é de titularidade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

13.2. Ao Usuário é concedida uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para fins de entretenimento, conforme estes Termos. Essa licença não autoriza qualquer cópia, reprodução, distribuição ou exploração comercial do conteúdo da Plataforma.

13.3. Os nomes e logotipos dos jogos e provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados pela Plataforma sob licença.

14. Alterações nos Termos e Condições

14.1. O 73bte reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação da data da última revisão.

14.2. Para alterações substanciais que afetem direitos e obrigações dos Usuários, a Plataforma notificará os Usuários registrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das novas disposições, salvo em situações de urgência justificada (como exigências legais ou regulatórias supervenientes).

14.3. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes legislações:

• Lei 14.790/2023 — Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

15.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver eventuais disputas diretamente com o 73bte por meio dos canais de suporte disponíveis, enviando comunicação formal para [email protected] com descrição detalhada do problema e das soluções pretendidas.

15.4. Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre a operação da plataforma, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]. Respondemos em até 2 (dois) dias úteis, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).